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MEDIDAS PROVISÓRIAS |
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 45, de 18 de outubro de 2012. |
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Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 39, de 22 de setembro de 2011. Alterada pela Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011. |
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Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 29, de 14 de julho de 2011. |
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| Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 6, de 23 de março de 2010 Sem eficácia, Ato do Pres. da Mesa do CN nº 23, de 9 de julho de 2010. | |
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Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , e dos produtosclassificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 ; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. Revogada pela Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007 . Revogada pela Lei n° 11.604, de 5 de dezembro de 2007. |
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| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. | |
| Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
